Carta da Sociedade Civil Brasileira sobre a Nova Agenda Urbana

Organizações da sociedade civil brasileira, reunidas em São Paulo em 31 de maio de 2016, vêm através da presente Carta se manifestar em relação ao conteúdo proposto para a Nova Agenda Urbana (NAU), a ser adotada na Terceira Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III. Primeiramente, reconhecemos que a proposta apresentada pelo Rascunho Zero avança no sentido de compreender a cidade e a política habitacional de maneira integrada, seja na rede de cidades e conectadas em outras escalas de governo, ou articuladas a outras políticas e ao processo de desenvolvimento urbano como um todo.

No entanto, acreditamos que, para a construção de uma NAU efetivamente condizente com a realidade das cidades hoje, falta uma análise mais aprofundada em que medida avançamos ou não em relação aos compromissos assumidos na Conferência Habitat II, em Istambul em 1996 – de modo a explicitar o referencial de base para a construção da NAU com seus princípios estruturadores, agenda, meios de implementação e monitoramento.

A proposta de Agenda divulgada até o momento apresenta uma linguagem que tenta incorporar uma suposta neutralidade do processo de desenvolvimento urbano, o que não condiz com a realidade de exclusão, regressão e violação de direitos vivenciada pela população cotidianamente. Com isso, não reconhece nem mostra empatia pelos diversos conflitos que permeiam este processo, como os conflitos fundiários, socioambientais e de disputa política pelo espaço público, presentes em diferentes partes do mundo.

Nossa avaliação é de que, no aspecto das vulnerabilidades, o documento não aprofunda as problemáticas relacionadas às desigualdades e exclusões vividas por grupos populacionais marginalizados. No documento, a análise está centrada na pobreza urbana e no tratamento dos cidadãos vulneráveis apenas através do componente renda, deixando de avançar do ponto de vista das desigualdades socioterritoriais (acesso a serviços, bens e oportunidades). Mulheres, jovens, a população negra, idosos, minorias étnicas (como a indígena, cigana, etc.) e LGBTI’s são os públicos mais vulneráveis não somente no que tange à segregação urbana e à exclusão social, mas também à violência urbana e à segurança pública, assuntos pouco desenvolvidos da NAU. Somente a partir do reconhecimento destas desigualdades, é possível articular soluções que tratem com mais atenção as dificuldades hoje enfrentadas na vida urbana e rural por estes grupos.

Dentre os princípios, consolidados na definição da “Nossa Visão”, deveriam estar expressamente presentes: a busca da equidade, a justa distribuição dos custos e benefícios da urbanização, a função social da posse e da propriedade, dentre outros. Em uma Agenda que pretenda efetivamente mudar o paradigma de desenvolvimento urbano, o que se percebe, contudo, é uma tentativa de inclusão de diferentes e, muitas vezes, contraditórias visões.

O documento aponta, por um lado, a necessidade de se construir economias urbanas inclusivas; por outro, contraditoriamente, aponta a competitividade como uma meta a ser perseguida pelas cidades. Acreditamos que esta última visão deva ser eliminada da agenda, sendo vital o estabelecimento da solidariedade e da cooperação entre cidades e entre diferentes atores para um movimento global de transformação do desenvolvimento urbano. Da mesma forma, entendemos que a visão de produtividade das cidades, presente no documento, deve dar lugar à noção de sustentabilidade.

Embora o documento mencione o Direito à Cidade, ele assume incorretamente que esse conceito é equivalente à ideia de uma “cidade para todos”. Enquanto o conceito de “cidade para todos” surgiu apenas recentemente e se relaciona prioritariamente com a dimensão da igualdade e da não-discriminação nas cidades; o conceito de Direito à Cidade vem sendo construído ao longo de várias décadas, desde um movimento de base, e reafirma o sentido da cidade como bem comum. É um conceito muito mais amplo, portanto, do que o primeiro, ao articular as diversas dimensões das cidades e da vida urbana (espaços públicos, fundiária, habitacional, etc.), como exemplificado pelo documento final apresentado pelo Policy Unit 01. Acreditamos, assim, que a NAU deve reconhecer o Direito à Cidade como uma abordagem de direitos humanos para as cidades e como uma plataforma de ação para governos, sociedade civil, e setor privado, com vistas às cidades justas, inclusivas e sustentáveis.

Nesse sentido ainda, é importante que a NAU defina com mais clareza o papel do setor privado no processo de desenvolvimento urbano para além das parcerias publico-privadas. É importante estabelecer mecanismos de participação, controle social, gestão e transparência para sua atuação e nas relações estabelecidas com o setor público e a sociedade. São necessárias, portanto, políticas de regulação das grandes empresas atuantes no setor e também do mercado imobiliário. Também devem ser previstas políticas que consigam reverter o atual padrão excludente de desenvolvimento urbano, desconcentrar a propriedade privada e redistribuir melhor as riquezas e benefícios decorrentes do processo de produção das cidades, inclusive por meio da criação de impostos progressivos e da inversão de prioridades nos investimentos.

A NAU, do ponto de vista da questão fundiária, praticamente não aborda as questões dos assentamentos informais, da concentração da terra e da propriedade e não apresenta propostas concretas para a regulação do mercado imobiliário, pontos essenciais para a democratização do acesso à terra urbana. Para isso, seria importante o reconhecimento da função social da posse e da propriedade na Agenda e também o estabelecimento de mecanismos para a prevenção e mediação de conflitos fundiários e garantias da posse segura da terra.

A atual proposta de NAU é silente ainda em relação a alguns aspectos chave da política habitacional hoje como: o debate sobre o financiamento da produção habitacional e seu processo de financeirização; o processo de enfraquecimento de diferentes tipos de posse da terra, não fazendo a crítica necessária ao discurso hegemônico da propriedade privada individual como modelo único; a necessidade de se priorizar intervenções integradas, multidimensionais e participativas em assentamentos informais, bem como medidas de reconhecimento de direitos. Portanto, para avançar na efetivação do direito à moradia adequada e da segurança da posse, é essencial que a NAU reforce a importância de que sejam ofertadas pelas políticas públicas uma diversidade de programas e soluções habitacionais e de formas de se assegurar a posse, deixando claro que a situação habitacional não pode ser resolvida com um modelo único. É preciso, por exemplo, destacar a importância do apoio, através de subsídios governamentais, a processos de produção social do habitat, possibilitando uma oferta de qualidade, com boa localização e que fortaleça os vínculos sociais.

A concepção de espaços públicos acessíveis, seguros, culturalmente diversos, amplamente abertos à interação social, à participação política e às manifestações socioculturais, já inserida na NAU, é positiva e deveria ser melhor especificada entre os compromissos e formas de efetivação do documento. É preciso, sobretudo, superar a noção que confunde espaços públicos com bens de propriedade e geridos pelo Estado, avançando para a ideia de espaços públicos como bens comuns, inclusive com a possibilidade de gestão social e coletiva. Outro aspecto que deve estar presente na Agenda é o papel que poderá ser desempenhado pelos espaços públicos, na promoção das economias populares e solidárias, com compromissos de não discriminação dos trabalhadores informais, sejam eles nacionais ou imigrantes. No mesmo sentido, deve haver um maior aprofundamento na dimensão política e cultural na utilização dos espaços públicos, assegurando que não haja repressão ou criminalização das diversas expressões da cidadania. Outro elemento elemento ausente no texto é a destinação dos espaços públicos nas áreas urbanas e de transição urbano-rural, que devem ser destinados à preservação ambiental e a formas de agricultura urbana e sustentável.

Por fim, como medida que reforce a importância do documento, e incentive que seja colocado em prática, acreditamos ser necessária a criação de um painel de monitoramento da implementação da Agenda, que articule diversas agências e programas da ONU, bem como outros atores relevantes dos diferentes segmentos da sociedade. Nós acreditamos fortemente que todas as reivindicações e sugestões mencionadas acima são fundamentais para atingir cidades sustentáveis, inclusivas e justas nos próximos 20 anos.

ORGANIZAÇÕES: ActionAid Brasil; Instituto A Cidade Precisa de Você; Associação Nacional de Transportes Públicos; Central de Movimentos Populares; Centro de Direitos Econômicos e Sociais; Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC); Centro Gaspar Garcia; Confederação Nacional das Associações de Moradores; Engajamundo; Escola de Governo São Paulo; Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros; Federação Nacional dos Arquitetos; Fórum Nacional de Reforma Urbana; Frente de Luta por Moradia; Fundo Socioambiental Casa; Global Platform for the Right to the City; Grupo de Institutos Fundações e Empresas; Habitat para Humanidade Brasil; Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Instituto Pólis; Grupo de Pesquisa Lugar Comum/FAUFBA; Movimento Nacional de Luta por Moradia; Grupo de Pesquisa Meio Ambiente Urbano da PUC/SP; Rede Interação; StreetNet; Terra de Direitos; Teto – Brasil; União de Moradia da Zona Sul; União dos Movimentos de Moradia de São Paulo; União Nacional por Moradia Popular; União por Moradia Popular do Rio de Janeiro; Women in Informal Employment: Globalizing and Organizing (WIEGO).


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